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Fachada do Sun Place Home Club, em Porto Belo (imagem ilustrativa)

Educação e Autoridade · 6 min de leitura

Reforma tributária e imóvel na planta: o que muda em 2027 para quem compra

IBS e CBS nos imóveis a partir de 2027: quem paga o imposto na compra na planta, o que é o redutor social de R$ 100 mil e o que conferir no contrato. Com os artigos da LC 214/2025.

17 de novembro de 2026

A reforma tributária chega aos imóveis em 2027. A partir de janeiro, a venda de imóvel por construtoras e incorporadoras passa a ter dois tributos novos, o IBS e a CBS, no lugar de parte dos impostos atuais. Para quem pensa em comprar um apartamento na planta, a dúvida é direta: quem paga essa conta e o que muda no contrato?

As regras estão na Lei Complementar 214/2025, já com as alterações da LC 227/2026. Este texto resume o que a lei diz, artigo por artigo, sem previsão de preço.

O que são o IBS e a CBS

São os dois tributos criados pela reforma do consumo. A CBS é federal e substitui o PIS e a Cofins. O IBS é dividido entre estados e municípios e substitui o ICMS e o ISS. Na venda de imóveis, eles entram em um regime específico, com regras próprias.

Quem paga o imposto na compra de um imóvel na planta

Pela lei, o contribuinte é quem vende (art. 263). Na compra na planta, quem vende é a incorporadora, então é ela quem recolhe o IBS e a CBS. O comprador não tem que recolher esses tributos.

A pessoa física que vende o próprio imóvel de forma eventual, em regra, não entra nesse regime. Ela só passa a ser contribuinte em situações previstas no art. 251, como vender mais de três imóveis no ano anterior ou vender mais de um imóvel construído por ela nos últimos cinco anos.

A alíquota é a cheia?

Não. Para operações com imóveis, as alíquotas do IBS e da CBS ficam reduzidas em 50% (art. 261). Na locação, a redução é de 70%.

A alíquota cheia de referência ainda depende de resolução do Senado (art. 349), então o percentual final de 2027 em diante ainda não está fixado na lei.

O que é o redutor social de R$ 100 mil

É um valor que sai da base de cálculo do imposto na venda de imóvel residencial novo: R$ 100 mil por imóvel residencial novo e R$ 30 mil por lote residencial (art. 259). Ele é corrigido mensalmente pelo IPCA e só pode ser usado uma vez por imóvel.

Imóvel novo, para a lei, é o que ainda não foi ocupado nem utilizado. Um apartamento comprado na planta se encaixa nessa definição.

Na incorporação, o imposto é devido a cada pagamento (art. 262), e os redutores são abatidos de cada parcela de forma proporcional ao valor total.

O que é o redutor de ajuste

É um segundo abatimento, ligado ao custo do imóvel. A partir de 1º de janeiro de 2027, cada imóvel de um contribuinte do regime regular passa a ter um valor de referência usado exclusivamente para reduzir a base de cálculo na venda (art. 257).

Para imóveis que estavam em estoque ou em construção em 31 de dezembro de 2026, esse valor é formado pelo terreno e pelos custos da obra comprovados até essa data (art. 258). É por isso que o fim de 2026 virou prazo importante para construtoras e incorporadoras: o que está documentado até lá entra no cálculo.

E quem já está pagando um apartamento antes de 2027?

A lei tratou desse caso. Para imóvel residencial novo cujo pagamento começou antes de 1º de janeiro de 2027, os redutores são aplicados de forma proporcional ao valor total, incluindo as parcelas pagas antes (art. 262, §5º).

Também existe uma regra de transição para incorporações com patrimônio de afetação que optarem pelo Regime Especial de Tributação (RET) antes de 2029: nesse caso, o recolhimento de IBS e CBS é de 2,08% da receita mensal (art. 485), sem uso dos redutores.

E 2026? Já tem imposto novo?

Em 2026 a reforma está em fase de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (arts. 343 e 346), com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias. Em 2027 e 2028, o IBS segue simbólico, em 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344), e a CBS passa a valer de fato.

O que conferir no contrato

A reforma não muda o que sempre valeu na compra na planta. Ela soma alguns pontos à lista:

1. Quem é o vendedor e qual o regime da incorporação. Pergunte se a incorporação tem patrimônio de afetação e se a incorporadora optou pelo RET.
2. Como o preço está composto. Veja se o contrato fala em tributos e como eventuais mudanças de alíquota são tratadas.
3. O registro da incorporação. O número do registro no Cartório de Registro de Imóveis deve constar no contrato (Lei 4.591/1964, art. 32).
4. O índice de correção das parcelas. Durante a obra, as parcelas costumam ser corrigidas pelo INCC. Ele não muda com a reforma, mas pesa no valor final.

Se ficar dúvida sobre o efeito do imposto no seu caso, a conversa é com um contador ou advogado de sua confiança, com o contrato em mãos.

Como a Acácio trata o tema

A Acácio mostra em público cada etapa do Sun Place Home Club, em Porto Belo, e publica as fontes do que afirma. Sobre a reforma, a regra é a mesma: o que vale é o que está na lei e no contrato. Segurança não se improvisa.

Perguntas frequentes

Quem paga o IBS e a CBS na compra de apartamento na planta?

A incorporadora, que é quem vende o imóvel. A LC 214/2025 coloca o vendedor como contribuinte (art. 263). O comprador não recolhe esses tributos.

O imóvel vai ficar mais caro com a reforma tributária?

A lei não define preço. Ela define tributos, reduções e abatimentos. O efeito no preço final depende de cada empresa, de cada projeto e da alíquota que ainda será fixada. Por isso este texto não faz previsão de preço.

O que é o redutor social na compra de imóvel?

É um abatimento de R$ 100 mil na base de cálculo do IBS e da CBS na venda de imóvel residencial novo, ou de R$ 30 mil no caso de lote residencial (art. 259). É corrigido pelo IPCA e usado uma única vez por imóvel.

Quem vende o próprio apartamento usado paga IBS e CBS?

Em regra, não. A pessoa física só vira contribuinte nas hipóteses do art. 251, como quem vendeu mais de três imóveis no ano anterior.

A reforma muda o INCC das parcelas?

Não. O INCC é um índice de custo da construção calculado pela FGV e continua sendo usado na correção das parcelas durante a obra, conforme o contrato.

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Fontes: Lei Complementar 214/2025, com alterações da LC 227/2026 (arts. 251, 254, 257 a 263, 343, 344, 346, 349 e 485), texto compilado em planalto.gov.br, consultado em 13/11/2026; Lei 4.591/1964, art. 32.

Este texto tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica, contábil ou financeira. Não constitui recomendação de investimento nem promessa de rentabilidade, valorização, ocupação ou revenda.

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